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Garante aos estudantes do Município de João Neiva-ES o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais acerca de educação, nos termos da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e pela gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

Institui a política municipal de linguagem clara nos órgãos da Administração direta e indireta

Dispõe sobre a inclusão de conceitos de educação financeira na rede municipal de ensino.

Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras providências

Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras providências.

Autoriza a Administração Municipal a cobrar de indivíduos, sindicatos, movimentos sociais, entidades públicas ou privadas e empresas organizadoras os custos oriundos dos serviços de limpeza urbana e da reparação dos danos ao mobiliário urbano e equipamentos públicos ocorridos em vias públicas em função da realização de eventos abertos ou fechados, manifestações, passeatas, desfiles ou outro tipo de concentração popular que culminem em depredação de coisa alheia, vandalismo, perigo a pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública, no âmbito do Município de João Neiva, bem como impõe sanções aos infratores do disposto nesta Lei, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de se exigir apresentação de comprovante de vacinação ou certificado de imunização e segurança sanitária (passaporte de vacina) contra a Covid-19 no âmbito do Município de João Neiva.

Dispõe sobre a denominação de vias públicas da comunidade de rural de Barra do Triunfo

que altera disposições da Lei Municipal nº 3.203, de 27 de setembro de 2019, que especifica

Altera disposições da Lei Municipal nº 970/1999, que especifica

Autoriza o Município de João Neiva a firmar convênio com a Associação de Beneficência e Cultura de João Neiva, objetivando o repasse de recursos financeiros

Altera disposições da Lei Municipal 3.270/2020, que estima a receita e fixa a despes do orçamento do Município de João Neiva para o exercício de 2021

Dispõe sobre autorização de repasse financeiro para fortalecimento de políticas, em parcela única, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias

REvoga os incisos IIIe IV do art. 5º da Lei Municipal 3.085, de 27 de abril de 2018

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de VAlorização dos Profissionais da Educação (FUNDB), conforme art. 212-A da Constituição FEderal, e regulamentado na forma da Lei FEderal 14.113/2020

Altera a redação do art. 119 da Lei Municipal 0906/1998

Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos atuais Conselheiros do Conselho Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de JOão Neiva (Ipsjon), constante da Lei Municipal 0977/1998

Institui auxílio emergencial municipal para pessoa em situação de vulnerabilidade social, agravada pela pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal para o órgão do Ministério Público Estadual instalado no Município de João Neiva, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de SEgurança Pública do Estado do Espírito Santo, por intermédio do Departamento de Polícia Civil, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de SEgurança Pública do Estado do Espírito Santo, por intermédio do Departamento da Polícia Militar do 5º BPM, 2ª Cia, e dá outras providências

Dispõe sobre a faixa de área "non aedificandi" as margens das Rodovias Federais no Município de João Neiva, e dá outras providências

Regulamenta o direito ao recebimento e o rateio de honorários advocatícios para o Procurador Geral e os Procuradores Jurídicos do Município de João Neiva, e dá outras providências

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Presidentes de autarquias, os advogados efetivos e procurador geral a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o Município de João Neiva e suas autarquias foram interessados, autor, réu ou estiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e do Fundo Municipal do Esporte de João Neiva

Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos Órgãos e pelas entidades da administração pública municipal direta e indireta.

Dispõe sobre a regulamentação do Plano Municipal de Cultura de João Neiva (PMC-JN)

Acresce parágrafo único aos arts 3º e 4º da Lei Municipal 3.289/2021

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento público do Município de João Neiva para o exercício de 2021

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento público do Município de João Neiva para o exercício de 2021

Altera disposições da Lei Municipal 3.036-2018

Dispõe sobre alteração da LM 1.138-2001, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da PMJN

Autoriza abertura de credito adicional especial ao orçamento vigente

Modifica disposições da Lei Municipal 1.425-2003

Dispõe sobre a criação do serviço de Atendimento Familiar do Município de João Neiva-ES, e dá outras providências

Autoriza abertura de crédito ad. suplementar ao orçamento do Município de JN para o exercício de 2021

Autoriza abertura de crédito ad. suplementar ao orçamento do Município de JN para o exercício de 2021

Autoriza abertura de crédito ad. especial no orçamento vigente do Município de JN

Dispõe sobre a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município de JOão Neiva-ES

Altera a Lei Municipal 970/1999, que institui o Código Municipal de Vigilância Sanitária do Município de João Neiva, e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação Infantil e do Ensino Fundamental (FMEIEF), e dá outras providências

Institui Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), as áreas de terras urbanas compreendidas nas coordenadas geográficas de bairros do Município de João Neiva-ES, e dá outras providências

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025

Institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), e dá outras providências

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente

Altera redação do art. 6º da Lei Municipal 3.289/2021

Altera a Lei Municipal 3.310/2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022

Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Neiva para o exercício financeiro de 2022

Dispõe sobre doação de área que especifica