Matérias da Ordem do Dia (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Revoga dispositivos das Leis Municipais n.°
3.614/2024 e n.° 3.770/20251 que tratam do
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de João Neiva - RPPS, e altera a forma
de repasse dos aportes destinados A amortização
do déficit atuarial, e dá outras providências.


PEDIDO DE URGÊNCIA

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 3.203/2019

Dispõe sobre a desafetação de imóvel
público pertencente ao Município de
João Neiva e dá outras providências