1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2127 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Revoga dispositivos das Leis Municipais n.°
3.614/2024 e n.° 3.770/20251 que tratam do
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de João Neiva - RPPS, e altera a forma
de repasse dos aportes destinados A amortização
do déficit atuarial, e dá outras providências.
PEDIDO DE URGÊNCIA
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Matéria não votada
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