Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2127 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2127 de 2025
Revoga dispositivos das Leis Municipais n.°
3.614/2024 e n.° 3.770/20251 que tratam do
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de João Neiva - RPPS, e altera a forma
de repasse dos aportes destinados A amortização
do déficit atuarial, e dá outras providências.
PEDIDO DE URGÊNCIA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação