Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1721 de 2019 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1721 de 2019
Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais da Assistência Social em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergenciais e de calamidade pública
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação