Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2138 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2138 de 2026
Dispõe sobre autorização de pagamento retroativo de vantagens funcionais suspensas no período da pandemia da Covid-19, nos termos da Lei Complementar Federal 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências
PEDIDO DE URGENCIA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação