Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1937 de 2022 em 33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1937 de 2022
Institui Áreas Urbanas Consolidadas, para fins de delimitação de novas metragens de faixas não edificáveis e de Áreas de Preservação Permanente (APP) das margens de cursos d'água em área urbana, no Município de João Neiva.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação