Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1907 de 2022 em 27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1907 de 2022
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da administração pública municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação