Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 69 de 2022 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Requerimento nº 69 de 2022
Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a análise e eventual encaminhamento de projeto de lei, cuja minuta segue em anexo, estabelecendo no âmbito do Munícipio de João Neiva-ES a concessão de carga horária especial a servidor seja portador de deficiência ou possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independente da compensação de horários, desde que comprovada a necessidade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação