Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei CMJN nº 348 de 2022 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei CMJN nº 348 de 2022
Dispõe acerca de provisão de certidão de recusa de fornecimento de medicamento ou tratamento médico e/ou documento equivalente aos usuários da rede pública de saúde do Município de João Neiva-ES
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação