Resumo (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

REvoga os incisos IIIe IV do art. 5º da Lei Municipal 3.085, de 27 de abril de 2018

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de VAlorização dos Profissionais da Educação (FUNDB), conforme art. 212-A da Constituição FEderal, e regulamentado na forma da Lei FEderal 14.113/2020

Altera a redação do art. 119 da Lei Municipal 0906/1998

Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos atuais Conselheiros do Conselho Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de JOão Neiva (Ipsjon), constante da Lei Municipal 0977/1998

Institui plantão de atendimento para farmácias e drogarias no âmbito do Município de João Neiva e dá outras providências

dispõe sobre a forma procedimental para disponibilização de vagas em cemitérios pata enterro de cadáveres não reclamados por parentes ou responsáveis legais, considerados “indigentes”

Institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de João Neiva.

Obriga a afixação, em local visível e acessível, do nome e horário de trabalho dos profissionais médicos que atuam nos serviços de saúde no Município de João Neiva.

Solicitando ao Prefeito Municipal que através da Secretaria competente, faça estudos e emita decreto temporário de 180 dias (6 meses), isentando o pagamento de IPTU aos moradores do Município que estão cadastrados no CadÚnico.

Solicitando ao Prefeito Municipal que, através da Secretaria Municipal de Educação, faça estudos no sentindo de disponibilizar à população doação de 2.182 kits escolares, alcançando 650 alunos da Educação Infantil, 883 alunos do Fundamental 1, e 649 alunos do Fundamental 2.

Solicitando ao Prefeito Municipal em caráter de urgência, para que o mesmo conceda AUXILIO EMERGENCIAL para as pessoas em situação socialmente vulnerável, com o apoio da respectiva Secretaria que tem como controle e atribuição de dar assistência às famílias e cidadãos do Município de João Neiva, indicação essa que direciona a aplicabilidade do recurso público de maneira mais justa e coerente diante o estado de calamidade que estamos enfrentando, devido à pandemia do COVID-19.

Solicitando ao Prefeito Municipal que determine à Secretaria competente a retirada de quebra-molas em alguns pontos do centro do Município.

Requerimento solicitando do Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie a reforma e instalação de um corrimão na escadaria que dá acesso ao Bairro de Fátima, iniciando-se na Rua Arnulfo Neves, a exemplo, a exemplo do que foi feito na escadaria que tem início na Rua Cipriano dos Santos, que também dá acesso ao Bairro de Fátima. Trata-se de reivindicação antiga da comunidade, tendo em vista, que muitas crianças e idosos que necessitam transitar nesta escadaria, correm risco por não contarem com um ponto de apoio para se sentirem mais seguros.

Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a viabilização junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos da instalação de um banheiro químico, bem como a devida manutenção em relação à limpeza, no centro da cidade, próximo aos correios, pois é um ponto estratégico de maior fluxo do comércio local.

Solicitando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a construção de uma calçada em toda a extensão da avenida que dá acesso ao Bairro Crubixá.

Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito que juntamente com o Ilmo. Sr. Diretor do SAAE, apresentem a esta Casa de Leis regulamentação do serviço de abertura de vala nas ruas do Município, para instalação de rede de água e/ou esgoto, bem como a compactação e a relocação da pavimentação, de forma a manter e preservar as ruas da cidade.

Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie, junto ao setor competente, a limpeza da estrada vicinal que liga Saúna e Santo Antônio, incluindo não apenas o serviço de patrolamento, como também o alargamento de referida via.

Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que viabilize junto às Secretarias de Obras e Serviços Urbanos, a instalação de quebra-molas na Rua dos Vinháticos, no Bairro Floresta.

Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que viabilize junto às Secretarias de Planejamento e de Obras e Serviços Urbanos, estudos no sentido de construir no local onde outrora fora o conhecido “Campo do Independente” uma praça poliesportiva.

Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a viabilização dos serviços de conservação do trecho, pertencente ao Município de João Neiva, de estrada vicinal que dá acesso ao Juá.

Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que viabilize a manutenção na ponte localizada próximo ao Campo da Ferroviária, que liga a Rua Silvino Matos à Rua Henrique Negri, com a instalação de passarela de pedestres com corrimão.

Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da SEMOSU - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, providencie mutirão de limpeza, com coleta de entulhos, serviços de capina e notificação dos proprietários de terrenos que se encontram sujos, nos Bairros Santa Luzia, Penha, Carrareto e Fátima.

Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da SEMSA - Secretaria Municipal de Saúde, estude a possibilidade de a equipe de saúde da US Floresta, faça o atendimento mensal aos moradores do Bairro Crubixá, no próprio bairro.

Solicitando ao Prefeito Municipal que viabilize junto à SEcretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e o SAAE os serviços necessários à desobstrução e posterior canalização da vala de esgoto a "céu aberto" existente no BAirro Cristal

Solicitando ao Prefeito Municipal que providencie estudos no sentido de encaminhar a esta CAsa de Leis projeto de lei reduzindo para 25% a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento para restaurantes, clubes, boates e locais para bailes e eventos congêneres

Solicitando ao Prefeito Municipal análise e posterior encaminhamento de projeto de lei estabelecendo no âmbito do Município de João Neiva sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais.