Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

REvoga os incisos IIIe IV do art. 5º da Lei Municipal 3.085, de 27 de abril de 2018

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de VAlorização dos Profissionais da Educação (FUNDB), conforme art. 212-A da Constituição FEderal, e regulamentado na forma da Lei FEderal 14.113/2020

Altera a redação do art. 119 da Lei Municipal 0906/1998

Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos atuais Conselheiros do Conselho Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de JOão Neiva (Ipsjon), constante da Lei Municipal 0977/1998

Institui plantão de atendimento para farmácias e drogarias no âmbito do Município de João Neiva e dá outras providências

dispõe sobre a forma procedimental para disponibilização de vagas em cemitérios pata enterro de cadáveres não reclamados por parentes ou responsáveis legais, considerados “indigentes”

Institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de João Neiva.

Obriga a afixação, em local visível e acessível, do nome e horário de trabalho dos profissionais médicos que atuam nos serviços de saúde no Município de João Neiva.

Solicitando ao Prefeito Municipal que através da Secretaria competente, faça estudos e emita decreto temporário de 180 dias (6 meses), isentando o pagamento de IPTU aos moradores do Município que estão cadastrados no CadÚnico.

Solicitando ao Prefeito Municipal que, através da Secretaria Municipal de Educação, faça estudos no sentindo de disponibilizar à população doação de 2.182 kits escolares, alcançando 650 alunos da Educação Infantil, 883 alunos do Fundamental 1, e 649 alunos do Fundamental 2.

Solicitando ao Prefeito Municipal em caráter de urgência, para que o mesmo conceda AUXILIO EMERGENCIAL para as pessoas em situação socialmente vulnerável, com o apoio da respectiva Secretaria que tem como controle e atribuição de dar assistência às famílias e cidadãos do Município de João Neiva, indicação essa que direciona a aplicabilidade do recurso público de maneira mais justa e coerente diante o estado de calamidade que estamos enfrentando, devido à pandemia do COVID-19.

Solicitando ao Prefeito Municipal que determine à Secretaria competente a retirada de quebra-molas em alguns pontos do centro do Município.

Requerimento solicitando do Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie a reforma e instalação de um corrimão na escadaria que dá acesso ao Bairro de Fátima, iniciando-se na Rua Arnulfo Neves, a exemplo, a exemplo do que foi feito na escadaria que tem início na Rua Cipriano dos Santos, que também dá acesso ao Bairro de Fátima.
Trata-se de reivindicação antiga da comunidade, tendo em vista, que muitas crianças e idosos que necessitam transitar nesta escadaria, correm risco por não contarem com um ponto de apoio para se sentirem mais seguros.

Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a viabilização junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos da instalação de um banheiro químico, bem como a devida manutenção em relação à limpeza, no centro da cidade, próximo aos correios, pois é um ponto estratégico de maior fluxo do comércio local.

Solicitando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a construção de uma calçada em toda a extensão da avenida que dá acesso ao Bairro Crubixá.

Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito que juntamente com o Ilmo. Sr. Diretor do SAAE, apresentem a esta Casa de Leis regulamentação do serviço de abertura de vala nas ruas do Município, para instalação de rede de água e/ou esgoto, bem como a compactação e a relocação da pavimentação, de forma a manter e preservar as ruas da cidade.

Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie, junto ao setor competente, a limpeza da estrada vicinal que liga Saúna e Santo Antônio, incluindo não apenas o serviço de patrolamento, como também o alargamento de referida via.

Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que viabilize junto às Secretarias de Obras e Serviços Urbanos, a instalação de quebra-molas na Rua dos Vinháticos, no Bairro Floresta.

Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que viabilize junto às Secretarias de Planejamento e de Obras e Serviços Urbanos, estudos no sentido de construir no local onde outrora fora o conhecido “Campo do Independente” uma praça poliesportiva.

Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a viabilização dos serviços de conservação do trecho, pertencente ao Município de João Neiva, de estrada vicinal que dá acesso ao Juá.

Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que viabilize a manutenção na ponte localizada próximo ao Campo da Ferroviária, que liga a Rua Silvino Matos à Rua Henrique Negri, com a instalação de passarela de pedestres com corrimão.

Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da SEMOSU - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, providencie mutirão de limpeza, com coleta de entulhos, serviços de capina e notificação dos proprietários de terrenos que se encontram sujos, nos Bairros Santa Luzia, Penha, Carrareto e Fátima.

Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da SEMSA - Secretaria Municipal de Saúde, estude a possibilidade de a equipe de saúde da US Floresta, faça o atendimento mensal aos moradores do Bairro Crubixá, no próprio bairro.

Solicitando ao Prefeito Municipal que viabilize junto à SEcretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e o SAAE os serviços necessários à desobstrução e posterior canalização da vala de esgoto a "céu aberto" existente no BAirro Cristal

Solicitando ao Prefeito Municipal que providencie estudos no sentido de encaminhar a esta CAsa de Leis projeto de lei reduzindo para 25% a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento para restaurantes, clubes, boates e locais para bailes e eventos congêneres

Solicitando ao Prefeito Municipal análise e posterior encaminhamento de projeto de lei estabelecendo no âmbito do Município de João Neiva sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais.