Requerimento nº 66 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
66
Data de Apresentação
24/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando ao Prefeito Municipal que providencie estudos no sentido de encaminhar a esta CAsa de Leis projeto de lei reduzindo para 25% a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento para restaurantes, clubes, boates e locais para bailes e eventos congêneres
Indexação
Observação