Projeto de Lei CMJN nº 531 de 2025 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2089 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 013/2025 | Parecer | 27/03/2025 | Advogado | parecer_013-2025.pdf |