Parecer - Parecer nº 013/2025 de 27/03/2025 por Advogado (Projeto de Lei Ordinária nº 2089 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 013/2025

Data

27/03/2025

Autor

Advogado

Ementa

Dispõe sobre o Projeto de Lei nº 2.089/2025.

Indexação

Texto Integral