Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1724 de 2019 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1724 de 2019
dispõe sobre as taxas de licenciamento ambiental dos empreendimentos, atividades e/ou serviços
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação