Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1722 de 2019 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1722 de 2019
institui o Código Municipal de Meio Ambiente, dispõe sobre a política municipal de meio ambiente, sobre o sistema municipal do meio ambiente e procedimentos de fiscalização ambiental para o Município de João Neiva e cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação