Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei CMJN nº 629 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei CMJN nº 629 de 2026
Dispõe sobre a tramitação, a transparência e os prazos para formalização e repasse de recursos provenientes de emendas parlamentares federais e estaduais destinados a entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito do Município de João Neiva, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação