Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2024
Regulamenta o art. 41 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Câmara Municipal de João Neiva-ES
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação