Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2024
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da estrutura da Câmara Municipal de João Neiva-ES, quando houver, vedando a aquisição de bens de luxo, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação