Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2005 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2005 de 2023
Dispõe sobre a reorganização, na forma da Constituição Federal e demais legislações federais aplicáveis, dos benefícios previdenciários do regime Próprio de Previdência Social do Município de João Neiva, estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação