Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1971 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1971 de 2023
Institui a Lei Geral Municipal de microempresa, empresa de pequeno porte e microoenpreendedor individual e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação