Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1946 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1946 de 2023
Dispõe sobre a instituição da Comissão Municipal Permanente de Regularização Fundiária e a concessão de gratificação aos seus membros.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação