Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1902 de 2022 em 23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1902 de 2022
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, caput, do art. 5º; no inciso II do § 3º do art. 37 e do § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei FEderal 12.527, de 18 de novembro de 2011, que cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação