Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1877 de 2022 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1877 de 2022
Dispõe acerca de provisões de certidões de recusa de fornecimento de medicamento ou tratamento médico e/ou documento equivalente aos usuários da rede pública de saúde do Município
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação