Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1830 de 2021 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1830 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar dos servidores efetivos da Administração Direta e Indireta, e do Poder Legislativo no âmbito do Município de João Neiva; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação