Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei CMJN nº 341 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei CMJN nº 341 de 2021
Autoriza a Administração Municipal a cobrar de indivíduos, sindicatos, movimentos sociais, entidades públicas ou privadas e empresas organizadoras os custos oriundos dos serviços de limpeza urbana e da reparação dos danos ao mobiliário urbano e equipamentos públicos ocorridos em vias públicas em função da realização de eventos abertos ou fechados, manifestações, passeatas, desfiles ou outro tipo de concentração popular que culminem em depredação de coisa alheia, vandalismo, perigo a pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública, no âmbito do Município de João Neiva, bem como impõe sanções aos infratores do disposto nesta Lei, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação