Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei CMJN nº 330 de 2021 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei CMJN nº 330 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de João Neiva e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação