1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2013 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Dispoe sobre o percentual de ocupação de cargos comissionados por servidores de cargos efetivos na estrutura da Administração
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Aprovado à unanimidade
Obs.: Em regime de urgência
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2014 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a concessão de gratificação por encargo de licitação aos membros da Comissão Permanente de Licitação
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Aprovado à unanimidade
Obs.: Em regime de urgência
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2015 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores inativos e pensionistas do Ipsjon
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Aprovado à unanimidade
Obs.: Em regime de urgência
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2016 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Municipal 3.608, de 22 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024
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Aprovado à unanimidade
Obs.: Em regime de urgência
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