1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1962 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1967 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre autorização para aquisição de área de terra, por desapropriação amigável, mediante indenização.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1969 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (Comdes), e dá outras providências
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1971 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Institui a Lei Geral Municipal de microempresa, empresa de pequeno porte e microoenpreendedor individual e dá outras providências.
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1972 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a instituição da Comissão Especial de Captação de Recursos Extraordinários (Cecre) e a concessão de gratificação a seus membros.
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1973 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Altera Lei Municipal nº 3.421/2022, que estabelece diretrizes para a oferta de Educação em Tempo Integral nas Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal.
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Matéria não votada
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7 - Veto a PL nº 1 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Veto ao Projeto de Lei CMJN nº 463/2023
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Matéria não votada
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