2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1721 de 2019
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais da Assistência Social em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergenciais e de calamidade pública
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Aprovado
Obs.: Unanimidade
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