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Parecer - Advogado Luiz Alberto Lima Martins de 01/06/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2002 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Advogado Luiz Alberto Lima Martins

Data

01/06/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI