Projeto de Lei CMJN nº 335 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei CMJN
Ano
2021
Número
335
Data de Apresentação
04/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o art. 102-A à Lei Municipal 0906/1998
Indexação
Observação