Projeto de Lei CMJN nº 332 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei CMJN
Ano
2021
Número
332
Data de Apresentação
19/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre autenticidade de documentos por advogados nos processos administrativos no âmbito do Município de JOão Neiva
Indexação
Observação