Requerimento nº 49 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
49
Data de Apresentação
23/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que viabilize junto ao SAAE forma legal de alterar a cobrança das tarifas de água e de esgoto para a categoria “indústria”, redefinindo novo valor de consumo mínimo e também criando uma nova categoria de “Micro Empreendedor Individual – MEI”.
Indexação
Observação