Indicação nº 45 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
45
Data de Apresentação
25/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Assunto: encaminha minuta de projeto de lei que “dispõe sobre a concessão de horário especial, adaptação razoável das atribuições, teletrabalho e outras medidas de proteção ao servidor público municipal com deficiência, inclusive Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como ao servidor responsável por dependente com deficiência"
Indexação
Observação