Ofício Vereadores nº 45 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício Vereadores
Ano
2016
Número
45
Data de Apresentação
12/12/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Protocolo direto no órgão de destino
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitação de adequações no Projeto de Lei nº 1.574/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), com destaque para a inconstitucionalidade do art. 5º, conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado, e impossibilidade de apresentação de emendas pelo Poder Legislativo.
Indexação
Observação