Indicação nº 32 de 2023 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 2060 de 2024 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 1928 de 2022 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Moção nº 46 de 2023)
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