Projeto de Lei CMJN nº 439 de 2023 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei CMJN nº 448 de 2023 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Lei CMJN nº 454 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Evandro Bocalisa | Parlamentar | Sim |