Projeto de Lei CMJN nº 469 de 2023 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 1592 de 2017 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Lei CMJN nº 385 de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Marcelo Campostrini | Parlamentar | Sim |