Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1732 de 2019 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1732 de 2019
Institui o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades (CTAA) e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal (TCFA), e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação