Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei CMJN nº 470 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei CMJN nº 470 de 2023

Institui o "IPTU SOCIAL", que dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de João Neiva e dá outras providências

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação