Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 49 de 2022 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Requerimento nº 49 de 2022
Seja solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que faça estudos junto à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA sobre a viabilidade e os trâmites legais para expedição de DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA DEFICIENTES às pessoas com VISÃO MONOCULAR do Município de João Neiva, conforme Decreto Federal 10.654, de 22 de março de 2021, que dispõe sobre avaliação psicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação