Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2129 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), nos termos do art. 28 da Lei Municipal no 3.208/2019, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal no 3.695/2024 e dá outras providências PEDIDO DE URGENCIA