Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1997 de 2023
Ementa: Concede repasse aos servidores municipais efetivos e contratados referentes à assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, prevista na Lei Federal 14.581, de 11 de maio de 2023 PEDIDO DE URGÊNCIA