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Câmara Municipal de João Neiva - ES
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1907 de 2022
Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da administração pública municipal.
Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado à unanimidade
Observações
