Matéria: Requerimento nº 69 de 2022
Ementa: Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a análise e eventual encaminhamento de projeto de lei, cuja minuta segue em anexo, estabelecendo no âmbito do Munícipio de João Neiva-ES a concessão de carga horária especial a servidor seja portador de deficiência ou possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independente da compensação de horários, desde que comprovada a necessidade.