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Câmara Municipal de João Neiva - ES
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei CMJN nº 348 de 2022
Ementa: Dispõe acerca de provisão de certidão de recusa de fornecimento de medicamento ou tratamento médico e/ou documento equivalente aos usuários da rede pública de saúde do Município de João Neiva-ES
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado à unanimidade
Observações
