Matéria: Requerimento nº 30 de 2022
Ementa: Seja solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que analise a viabilidade de criar, no âmbito municipal, lei que obrigue a Administração e suas autarquias a disponibilizar eletronicamente o Código de Barra Bidimensional Quick (QR CODE) nas placas de obras públicas, para leitura por smartphone e outros dispositivos móveis, mediante acesso à página da WEB com informações atualizadas da contratação e execução da obra/serviço, a exemplo do projeto de Lei municipal nº 088/2021, do Município de Colatina-ES