Matéria: Requerimento nº 122 de 2021
Ementa: Solicitando que sejam reiterados os termos do Requerimento CMJN nº 048/2021, cuja cópia segue em anexo, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através do qual foi solicitado a elaboração e encaminhamento à Câmara Municipal de projeto de lei, que disponha sobre parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, previsto na Constituição Federal/88 e instituído pelo Código Tributário Municipal, e dá outras providências.